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Antonio Mello

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

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Comentário · há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça · há 12 anos

Nada mais justo do que a decisão tomada pelo STF pois todo o desiderato da Defensoria Pública foi no sentido de que a inércia e até mesmo desídia do Estado não pode vir em prejuízo aos direitos da Ré. Não pode essa cumprir reprimenda em sistema mais gravoso que aquele a qual foi condenada.ç

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